Súmula Vinculante 49: Texto Oficial

A súmula afirma que uma lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área contraria o princípio da livre concorrência. Em linguagem simples: quando a norma municipal contém uma proibição de abertura de novos negócios do mesmo tipo numa área delimitada, essa norma, segundo o enunciado, ofende o princípio que protege a concorrência entre empresas. Aplica-se a situações em que a própria lei municipal estabelece proibição ou impedimento dirigido a estabelecimentos do mesmo ramo em uma área determinada; ou seja, o foco é a vedação de instalação em razão de pertencimento ao mesmo ramo e à delimitação espacial prevista pela norma. Como consequência prática, para as partes interessadas — comerciantes e o poder público municipal — a súmula qualifica essa hipótese como ofensiva ao princípio da livre concorrência, de modo que a norma municipal nessa configuração está em confronto com o princípio...