Súmula Vinculante 46: Definição Crimes Responsabilidade Estabelecimento Respectivas
Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 04/09/2015
Redação Oficial
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 46 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e ..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula Vinculante 46 do STF, publicada em 04/09/2015.
Julgados que Citam esta Súmula
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula Vinculante 46
Autonomia federativa: crimes de responsabilidade e crimes comuns praticados por governador
Julgamento de governador por crimes comuns e de responsabilidade e competência legislativa
Emissão de parecer prévio como condição para a Assembleia Legislativa apreciar as contas prestadas pelo governador
A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas estadual não impede o julgamento das contas do governador pela Assembleia Legislativa. Entendimento contrário configuraria restrição desproporcional à autonomia do Poder Legislativo.
Regras relativas ao processo e julgamento de impeachment do governador
É inconstitucional — por violação às regras previstas na Lei federal 1.079/1950 — norma de Constituição estadual ou de Lei Orgânica distrital que atribuem à Assembleia ou à Câmara Legislativa o julgamento do governador pela prática de crime de responsabilidade.
Governador e normas sobre crimes de responsabilidade
É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB
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