Súmula Vinculante 42: Inconstitucional Vinculação Reajuste Vencimentos Servidores
Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 03/11/2015
Redação Oficial
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 42 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a í..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula Vinculante 42 do STF, publicada em 03/11/2015.
Julgados que Citam esta Súmula
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula Vinculante 42
Proposta de Súmula Vinculante: GDATA e Extensão aos Inativos
Delegação ao Poder Executivo para fixar e alterar o valor de parcela remuneratória
“1. É inconstitucional a delegação ao Poder Executivo de atribuição para fixar e alterar o valor de parcela remuneratória, prevista no § 2º do art. 20 da Lei estadual nº 6.762/1975, com a redação dada pela Lei nº 12.984/1998, e no art. 3º do Decreto nº 46.284/2013; 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade não autoriza decréscimo remuneratório nem a repetição de valores.”
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