Súmula Vinculante 41: Texto Oficial

A súmula afirma, de forma direta, que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Em linguagem simples: a cobrança estruturada e nomeada como “taxa” para pagar o serviço de iluminação pública é vedada. Aplica‑se sempre que um ente público institui ou pretende aplicar uma cobrança classificada como taxa com a finalidade de remunerar a prestação do serviço de iluminação pública — seja em leis municipais, decretos ou cobranças lançadas na fatura de residentes ou consumidores. A consequência prática para o mundo jurídico é que qualquer exigência de pagamento identificada e destinada a remunerar o serviço que seja qualificada como taxa não encontra respaldo na súmula e deve ser considerada inadequada sob esse enquadramento; a súmula limita‑se a proibir a utilização da figura tributária “taxa” para essa finalidade, não indicando, no seu texto, qual outro instrumento, se houver, seria...