Súmula Vinculante 41: Serviço Iluminação Pública Remunerado Taxa

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 41 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula Vinculante 41 do STF, publicada em 03/11/2015.