Súmula Vinculante 40: Texto Oficial

A súmula vinculante afirma que a contribuição confederativa prevista no art. 8º, IV, da Constituição Federal só pode ser exigida daqueles que sejam filiados ao sindicato respectivo. Ou seja, a exigibilidade daquela contribuição está condicionada à qualidade de filiado ao sindicato a que a contribuição se refere. Aplica-se sempre que uma entidade sindical pretende impor ou cobrar a contribuição confederativa mencionada no art. 8º, IV da Constituição Federal: somente os indivíduos que mantenham vínculo de filiação com o sindicato correspondente podem ser compelidos ao pagamento dessa contribuição. A súmula vincula a administração pública e o Judiciário a esse entendimento. A consequência prática é que a cobrança coercitiva da contribuição confederativa contra pessoas que não sejam filiados ao sindicato respectivo afronta o enunciado da súmula; por outro lado, a contribuição permanece exigível em relação aos filiados do próprio sindicato. O alcance da súmula limita a exigibilidade à relação de filiação indicada no...