Súmula Vinculante 39: Texto Oficial

A súmula estabelece que a competência para legislar — isto é, editar normas legais — sobre os vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal pertence privativamente à União. Em linguagem simples: somente a União pode elaborar leis que tratem dos valores e estrutura dos vencimentos desses integrantes desses órgãos no âmbito do Distrito Federal. Aplica-se quando a matéria em debate for especificamente os vencimentos desses membros no Distrito Federal; trata-se de norma sobre quem tem a atribuição legislativa para disciplinar essa matéria. O enunciado delimita o objeto ('vencimentos'), os sujeitos afetados ('membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar') e o território ('Distrito Federal'). Na prática, a súmula determina que a iniciativa e a edição de normas legais sobre esses vencimentos devem ser feitas pela União, enquanto outras entidades não têm, segundo o enunciado, competência legislativa privativa sobre esse tema...