Súmula Vinculante 38: Texto Oficial

A súmula determina, de forma direta e literal, que compete ao Município estabelecer o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Em linguagem simples: a autoridade municipal tem a atribuição de definir quando um comércio deve abrir e fechar. Aplica-se sempre que a questão em disputa versar sobre o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, isto é, sobre a fixação do período em que esses estabelecimentos podem operar. Na prática, nas situações concretas em que haja norma municipal dispondo sobre horários comerciais ou controvérsia sobre quem deve estabelecer esses horários, prevalece a competência municipal declarada pelo enunciado. A consequência prática é que normas municipais que fixam horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais são atos cuja competência é atribuída ao Município, e, portanto, as controvérsias sobre essa atribuição devem ser resolvidas tendo em vista essa...