Súmula Vinculante 38: Competente Município Fixar Horário Funcionamento

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 38 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula Vinculante 38 do STF, publicada em 03/11/2015.