Súmula Vinculante 36: Compete Justiça Federal Comum Processar

Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 16/10/2014

Redação Oficial

Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.

Como Aplicar

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 36 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e d..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula Vinculante 36 do STF, publicada em 16/10/2014.