Súmula Vinculante 36: Texto Oficial

A súmula determina que a Justiça Federal comum é competente para processar e julgar pessoa civil denunciada pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando a falsificação recair sobre a Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou sobre a Carteira de Habilitação de Amador (CHA). O enunciado inclui expressamente que tal competência vale mesmo quando esses documentos tenham sido expedidos pela Marinha do Brasil. Aplica‑se, portanto, nas hipóteses em que o núcleo do crime é a falsificação ou o uso de CIR ou CHA e o acusado é um civil, isto é, a súmula identifica o foro competente nesses casos concretos. A consequência prática é que, diante de denúncia por esses delitos envolvendo CIR ou CHA, o processo deverá tramitar perante a Justiça Federal comum, independentemente do fato de os documentos terem sido emitidos pela Marinha do Brasil; tal competência é fixada em relação ao crime e à condição do denunciado como civil,...