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Súmula Vinculante 35

Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 16/10/2014

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Redação Oficial

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 35 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada mater..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula Vinculante 35 do STF, publicada em 16/10/2014.

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Informações

Órgão

STF

Tipo

Súmula Vinculante

Número

35

Data de Julgamento

16/10/2014

Data de Publicação

16/10/2014

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Súmula 62

É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.

Súmula 61

A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).

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