Súmula Vinculante 35: Texto Oficial

A súmula determina que a homologação judicial da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não constitui coisa julgada material. Em linguagem simples: o ato de homologar o acordo entre Ministério Público e investigado/parte não transforma a solução negociada em decisão definitiva que impeça nova persecução criminal em todas as hipóteses. Aplica-se quando há transação penal homologada e também quando suas cláusulas são descumpridas. No caso de descumprimento, a situação volta ao estado anterior à transação, ou seja, não persiste a proteção definitiva contra a ação penal. Conseqüência prática: o Ministério Público fica autorizado a dar continuidade à persecução penal, valendo-se do oferecimento de denúncia ou da requisição de inquérito policial para retomar a investigação ou promover a ação penal, porque a homologação não impede essa continuidade. Assim, a homologação não produz, por si só, efeito de imutabilidade que obstrua a atuação...