Súmula Vinculante 32: Texto Oficial

A súmula determina, de modo direto, que o ICMS não incide quando seguradoras alienam salvados de sinistro. Em linguagem simples: nas operações em que a própria seguradora vende bens classificados como salvados em razão de um sinistro, não se aplica o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços referido no enunciado. Aplica‑se especificamente às alienações de salvados de sinistro realizadas pelas seguradoras. Ou seja, trata‑se da venda, por parte da seguradora, de bens decorrentes de evento coberto pelo contrato de seguro e que passaram a ser objeto de alienação pela seguradora em razão desse sinistro. A consequência prática prevista pelo enunciado é que, nessas operações de alienação efetuadas pelas seguradoras, não haverá cobrança do ICMS: a súmula declara a não incidência do imposto sobre essas vendas. Pelo enunciado, essa conclusão alcança a operação de alienação descrita, sem indicação de sujeição do fato...