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Súmula Vinculante 29

Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 02/03/2010

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Redação Oficial

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 29 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo p..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula Vinculante 29 do STF, publicada em 02/03/2010.

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Informações

Órgão

STF

Tipo

Súmula Vinculante

Número

29

Data de Julgamento

02/03/2010

Data de Publicação

02/03/2010

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Súmula 62

É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.

Súmula 61

A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).

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