Súmula Vinculante 28: Texto Oficial

A súmula determina, em termos diretos, que é inconstitucional exigir do autor o depósito prévio como condição para que sua ação seja admitida quando o objetivo da ação for discutir a exigibilidade de um crédito tributário. Em linguagem simples: o tribunal não pode recusar receber ou processar uma ação pelo único motivo de o autor não ter feito um depósito antecipado do valor taxado. Aplica‑se sempre que a pretensão do autor for discutir se o crédito tributário é exigível — isto é, quando a demanda visa ponderar a exigibilidade do débito tributário apontado pelo ente arrecadador. A consequência prática, nos termos do enunciado, é que a falta de depósito prévio não constitui requisito de admissibilidade que justifique o indeferimento da petição inicial ou a extinção do processo; a ação deve ser admitida para exame do pedido do autor. O enunciado define, portanto, um limite à possibilidade de o poder público condicionar o acesso ao Judiciário mediante exigência de depósito prévio nesses casos. A súmula...