Súmula Vinculante 27: Compete Justiça Estadual Julgar Causas
Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 18/12/2009
Redação Oficial
Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 27 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de tel..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula Vinculante 27 do STF, publicada em 18/12/2009.
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