Súmula Vinculante 27: Texto Oficial
Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 18/12/2009
O que diz a Súmula Vinculante 27 do STF? — Redação Oficial
Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
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