Súmula Vinculante 23: Texto Oficial
Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 12/02/2009
O que diz a Súmula Vinculante 23 do STF? — Redação Oficial
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
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