Súmula Vinculante 22: Justiça Trabalho Competente Processar Julgar
Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 12/02/2009
Redação Oficial
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 22 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais ..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula Vinculante 22 do STF, publicada em 12/02/2009.
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