Súmula Vinculante 21: Inconstitucional Exigência Depósito Arrolamento Prévios
Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 29/10/2009
Redação Oficial
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 21 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibi..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula Vinculante 21 do STF, publicada em 29/10/2009.
Julgados que Citam esta Súmula
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula Vinculante 21
Recurso administrativo e depósito prévio
A exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recursos administrativos afigura-se contrária à presente ordem constitucional, inclusive na esfera trabalhista.
Proposta de Súmula Vinculante: Depósito Prévio e Recurso Administrativo
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