Súmula Vinculante 2: Texto Oficial

A súmula determina, em termos simples, que é inconstitucional qualquer lei ou ato normativo editado pelo Estado ou pelo Distrito Federal que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, abrangendo expressamente bingos e loterias. Ou seja: normas estaduais ou distritais que disciplinem essas atividades violam a Constituição e são consideradas inválidas. Aplica‑se sempre que o objeto da norma estadual ou distrital for a regulação de sistemas de consórcios e de sorteios, inclusive quando a norma mencionar especificamente bingos ou loterias. A consequência prática é que tais leis ou atos normativos estaduais ou distritais não podem ser aplicados pelos órgãos públicos e devem ser afastados no controle judicial ou administrativo; decisões e práticas fundadas em tais normas não encontram respaldo constitucional segundo o enunciado. Em processos em que se discuta a validade ou a eficácia de normas desse teor editadas por Estado ou Distrito Federal, a súmula indica o caminho obrigatório para...