Súmula Vinculante 2: Inconstitucional Ato Normativo Estadual Distrital

Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 30/05/2007

Redação Oficial

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 2 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consó..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula Vinculante 2 do STF, publicada em 30/05/2007.