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Súmula Vinculante 17

Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 29/10/2009

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Redação Oficial

Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 17 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora ..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula Vinculante 17 do STF, publicada em 29/10/2009.

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Informações

Órgão

STF

Tipo

Súmula Vinculante

Número

17

Data de Julgamento

29/10/2009

Data de Publicação

29/10/2009

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Súmula 62

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