Súmula Vinculante 12: Texto Oficial
Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 13/08/2008
O que diz a Súmula Vinculante 12 do STF? — Redação Oficial
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
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