Súmula Vinculante 1: Texto Oficial
Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 30/05/2007
O que diz a Súmula Vinculante 1 do STF? — Redação Oficial
Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.
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