Direito previdenciário: benefícios previdenciários

Direito do trabalho: liberdade sindical

A liberdade sindical tem previsão constitucional, mas não se dota de caráter absoluto. A previsão legal de número máximo de dirigentes sindicais dotados de estabilidade de emprego não esvazia aquela liberdade, que se preserva para cumprir a finalidade de autonomia da entidade sindical, não para criar situações de estabilidade genérica e ilimitada sem se conciliar com a razoabilidade e a finalidade da norma constitucional garantidora do direito.

Direito ambiental: licenciamento ambiental

É inconstitucional lei estadual que exija licença ambiental única, dispensando a obtenção das licenças de instalação e de operação, estabelecidas pelo CONAMA (Lei 6.938/1981, art. 8º, I), por ofensa à competência da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente.

Verbas destinadas à educação e bloqueio judicial

São inconstitucionais quaisquer medidas de constrição judicial que recaiam sobre verbas destinadas à educação, razão pela qual deve-se afastar a submissão ao regime de precatório das Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs), em razão da sua natureza jurídica de direito privado, de não integrar a Administração Pública, de não compor o orçamento público e da ratio que inspira a gestão descentralizada da coisa pública.

Ultra-atividade das convenções e acordos coletivos de trabalho e CF/1988 – 2 -

Cargo técnico com formação em Direito: autarquia estadual e atribuições de procurador do estado

Prorrogação do período de graça (art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991) e meios de comprovação do desemprego

Do recurso especial e da não incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias

Dispensa da remessa necessária em demandas previdenciárias com valor aferível por simples cálculos aritméticos