Prisão Preventiva: Insubsistência

Tendo sido decretada a prisão preventiva de prefeito denunciado com base no Decreto-Lei 201/67 para garantir a ordem pública tendo em vista a possibilidade de interferência deste na coleta de provas enquanto no exercício do cargo, a Turma, em face do término do mandato do paciente, deferiu habeas corpus para cassar o decreto de prisão preventiva uma vez que não mais subsistem os motivos que o determinaram. Considerou-se, por outro lado, que o segundo fundamento do referido decreto - “ a gravidade do delito” - não poderia, por si só,  autorizar a prisão preventiva do paciente.