Programa Nacional de Desestatização

A edição de medida provisória que afete ou paralise a eficácia de norma impugnada em ação direta de inconstitucionalidade, não prejudica, desde logo, o julgamento da ação, uma vez que a norma atacada retomará sua vigência se o ato normativo provisório não for convertido em lei. Com esse entendimento, o Tribunal resolveu suspender, si et in quantum, o julgamento da ação direta ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro contra a Lei 8.031/90, cujos dispositivos, à exceção do art. 25, foram alterados por medidas provisórias. Entendimento semelhante foi expresso na ADInMC 221-UF (RTJ 151/331).