Cerceamento de Defesa

Configura cerceamento de defesa a falta de intimação do advogado do réu do despacho que não recebera a apelação por considerá-la intempestiva. Com esse fundamento, e tendo em vista que tal despacho é recorrível, nos termos do art. 581, XV, do CPP ("Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: ... XV-que denegar a apelação ou a julgar deserta;"), a Turma deferiu habeas corpus para anular o processo a partir daquela decisão, a fim de que o advogado do paciente seja dela intimado.