Este julgado integra o
Informativo STF nº 6
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
Em julgamento de HC contra decisão do STJ em recurso especial, foi afastada a incidência do art. 71 do CP - continuidade delitiva -, relativamente a crimes de roubo praticados com intervalo de tempo inferior a trinta dias. Entre outros temas, cuidou-se da distinção entre continuidade delitiva e habitualidade criminosa.
Legislação Aplicável
CP/1940, art. 71
Informações Gerais
Número do Processo
72669
Tribunal
STF
Data de Julgamento
19/09/1995