Este julgado integra o
Informativo STF nº 46
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
Na vigência da CF/69, as entidades de previdência privada não desfrutavam da imunidade prevista no art. 19, III, c, daquela Carta, que vedava a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços "dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social". Com esse fundamento, a Turma conheceu e deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afastara a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis em compra e venda realizada pela Fundação de Seguridade Social dos Sistemas Embrapa e Embrater - CERES
Legislação Aplicável
CF/69, art. 19, III
Informações Gerais
Número do Processo
127584
Tribunal
STF
Data de Julgamento
27/09/1996