Este julgado integra o
Informativo STF nº 417
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
Ofende o princípio constitucional da separação e independência dos poderes (CF, art. 2º) a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante comissão parlamentar de inquérito sobre ato jurisdicional praticado. Com base nesse entendimento, o Tribunal deferiu habeas corpus impetrado contra o requerimento de convocação de magistrada federal para prestar depoimento perante a CPI dos Bingos instaurada pelo Senado Federal, a fim de esclarecer as razões pelas quais concedera liminares em favor de determinada empresa, as quais teriam acarretado prejuízos consideráveis à Caixa Econômica Federal - CEF.
Legislação Aplicável
CF, art. 2º
Informações Gerais
Número do Processo
86581
Tribunal
STF
Data de Julgamento
23/02/2006