Este julgado integra o
Informativo STF nº 40
Comentário Damásio
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Conteúdo Completo
A inexistência de casa de albergado não autoriza o deferimento da prisão domiciliar a sentenciado cuja pena deva ser cumprida em regime aberto. Caráter taxativo das hipóteses de cabimento da prisão domiciliar enumeradas no art. 117 da Lei de Execução Penal.Informações Gerais
Número do Processo
73045
Tribunal
STF
Data de Julgamento
13/08/1996