ADI: Vício de Iniciativa e Processo Legislativo

O Tribunal julgou procedente pedido de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra a Lei Complementar 43/2002, do Estado da Paraíba, que, promulgada por Desembargador, no exercício do Governo do Estado, dispunha sobre a organização e a divisão judiciárias. Entendeu-se que a norma impugnada ofendia o art. 96, II, d, da CF, que atribui aos Tribunais de Justiça a competência para propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciárias, bem como os arts. 64 a 66, da mesma Carta, em face da ausência de tramitação do projeto na Assembléia Legislativa do Estado.