Traslado de Peças em Agravo: Mandato Tácito

Deferido habeas corpus impetrado contra decisão do STJ que negara seguimento a agravo de instrumento criminal por ausência de procuração do advogado, cujo mandato fora constituído em audiência de interrogatório, sob o fundamento de que, para comprovação do ato, seria necessária a juntada da ata da audiência aos autos. A Turma, considerando que a constituição de mandatário apud acta dispensa a existência de procuração, deferiu o writ para afastar a preliminar de falta de peças na formação do recurso e determinar que se dê andamento ao agravo.