Crime Continuado e Fixação da Pena

Aplicando a orientação jurisprudencial do STF no sentido de que, praticados apenas três delitos em continuidade delitiva, a majoração decorrente do art. 71 do CP deve ser fixada em seu mínimo legal, a Turma concedeu habeas corpus para reduzir a pena imposta ao paciente, aplicando a majoração de um quinto, e não de um terço.