Este julgado integra o
Informativo STF nº 32
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Ofende os princípios da separação dos poderes e da legalidade decisão que, a pretexto de conceder tratamento isonômico ao dispensado pelo DL 2019/83 aos magistrados da União, reconhece a juiz estadual o direito à contagem do tempo de advocacia prestado à iniciativa privada, a despeito de não haver no Estado lei que o permita.Informações Gerais
Número do Processo
140097
Tribunal
STF
Data de Julgamento
14/05/1996
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