Norma Processual e Precatório

Tendo em vista a superveniência da Lei 10.259/2001 que definiu, nos termos do art. 100, § 3º da CF, o débito de pequeno valor para efeito de exclusão de pagamento por precatório, a Turma, reconhecendo a incidência imediata da referida lei aos processos em curso em face de sua natureza processual, não conheceu de recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão do TRF da 4ª Região que, em sede de agravo de instrumento, confirmara a decisão que determinara o pagamento de débito da recorrente por meio de requisição.