Cédula de Crédito Industrial e Impenhorabilidade

A Turma, entendendo prequestionado o art. 5º, XXXVI da CF/88, na parte em que trata do ato jurídico perfeito, deu provimento a agravo regimental interposto contra decisão que negara seguimento a recurso extraordinário — interposto contra acórdão do TST que afastara o direito do recorrente, Banco do Brasil, de não ter penhorado um bem que lhe fora dado em garantia vinculada à cédula de crédito indus-trial — e, desde logo, lhe deu provimento. Considerou-se que a entidade financeira, ao receber um bem em garantia, tem prioridade sobre esse bem, não podendo o mesmo ser penhorado, sob pena de ofensa ao princípio do ato jurídico perfeito (DL 413/69, art. 57: “Os bens vinculados à cédula de crédito industrial não serão penhorados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestante da garantia real ...”)