TRF: Negativa de Seguimento a Recurso

STF
209
Direito Constitucional
Geral
2 min de leitura
Atualizado em 4 de fevereiro de 2026

Este julgado integra o

Informativo STF nº 209

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Conteúdo Completo

Aplica-se aos Tribunais Regionais Federais a norma do art. 90 da LC 35/79 que, dispondo sobre o extinto Tribunal Federal de Recursos, permitia ao relator negar seguimento a pedido que contrariasse verbete da súmula do respectivo Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal.

Legislação Aplicável

LC 35/1979, art. 90.

Informações Gerais

Número do Processo

194030

Tribunal

STF

Data de Julgamento

07/11/2000

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