Consunção e Lesão Corporal de Trânsito

ADIn: Atos Normativos Secundários

Liminar em Reclamação: Periculum in Mora

Falta de Decoro Parlamentar: Enquadramento

Não cabe ao STF reexaminar o enquadramento, feito pela Câmara dos Deputados, de atos tidos como incompatíveis com o decoro parlamentar (Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 244, § 2º).

HC: Competência Originária do STJ

O STF não é competente para julgar originariamente habeas corpus impetrado contra decisão do STJ em recurso especial quando o fundamento da impetração é alheio às questões tratadas no acórdão do STJ. Tendo sido a matéria apreciada pelo tribunal de 2º grau, remanesce, em face da EC 22/99, a competência do STJ para conhecer originariamente da impetração.

Princípio da Unicidade Sindical e Confederação

Não ofende o princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II: “é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;”) a criação na mesma base territorial de confederação específica, por desmembramento da confederação preexistente, genérica.

Prova ilícita e fonte independente na extração de dados de celular apreendido

Reconhecimento pessoal e fotográfico: estrita observância do art. 226 do CPP e força probatória limitada

Competência do Juízo Criminal para Execução da Reparação Prevista no ANPP