Afastamento de Prefeito: Competência Ori-ginária

Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento de ação ajuizada contra prefeito (CF, art. 29, X) ainda que este se encontre afastado do exercício do cargo por determinação em processo anterior, porquanto a perda do cargo só ocorre com o trânsito em julgado da condenação. (DL 201/67, art. 1º, § 2º: “A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 anos [...]”). 

Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento de ação ajuizada contra prefeito (CF, art. 29, X) ainda que este se encontre afastado do exercício do cargo por determinação em processo anterior, porquanto a perda do cargo só ocorre com o trânsito em julgado da condenação. (DL 201/67, art. 1º, § 2º: “A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 anos [...]”). Com base nesse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ em que se pretendia, com base no cancelamento do verbete de súmula 394 do STF — AP(QO) 313, DJU de 12.11.99; v. Informativo 159 — a anulação de segunda condenação imposta a prefeito municipal, por incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para julgar originariamente a causa, uma vez que em condenação anterior lhe fora decretada a perda do cargo, e contra esta decisão haviam sido interpostos apenas recursos especial e extraordinário, que não têm efeito suspensivo.