Este julgado integra o
Informativo STF nº 168
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Conteúdo Completo
A Turma manteve acórdão do STJ que negara a servidor militar o direito de comprar imóvel funcional pertencente ao Estado-Maior das Forças Armadas - EMFA, cujo cadastramento para a aquisição fora solicitado quando já decorridos mais de 5 anos da data que deixara de residir no imóvel (Decreto 20.910/32, art. 1º).Informações Gerais
Número do Processo
23447
Tribunal
STF
Data de Julgamento
26/10/1999