Este julgado integra o
Informativo STF nº 143
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
Tratando-se de pedido de extensão de habeas corpus concedido pelo STF antes da promulgação da EC 22/99, esta Corte continua competente para examinar tal pedido. Com esse entendimento, a Turma, resolvendo questão de ordem, examinou pedido de extensão em habeas corpus mas o indeferiu por não serem idênticas as situações do co-réu e do paradigma invocado.
Legislação Aplicável
EC: 22/1999
Informações Gerais
Número do Processo
77760
Tribunal
STF
Data de Julgamento
23/03/1999