Intimação Pessoal do Defensor Dativo

Configura cerceamento de defesa a falta de intimação pessoal do defensor dativo que atuava no processo para o julgamento da apelação. Com esse entendimento, a Turma deferiu habeas corpus para anular o julgamento da apelação, a fim de que outro se proceda com prévia intimação pessoal do defensor público que tenha oficiado no feito, ou do que o deva substituir, se for o caso.