Este julgado integra o
Informativo STF nº 113
Comentário Damásio
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Conteúdo Completo
Compete ao STJ processar e julgar habeas corpus contra decisão proferida por tribunal de justiça, que, ao julgar recurso em sentido estrito, confirmara sentença monocrática denegatória de habeas corpus. Hipótese de cabimento de recurso ordinário de habeas corpus previsto no art. 105, II, a, da CF. Matéria semelhante foi examinada pela Turma no julgamento do HC 75.243-RJ (DJU de 22.8.97).Legislação Aplicável
CF, art. 105, II, a.
Informações Gerais
Número do Processo
75243
Tribunal
STF
Data de Julgamento
02/06/1998