Imposto de Renda e Aposentadoria

Não sendo auto-aplicável o art. 153, § 2º, II, da CF/88 — que afasta a incidência do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza,  nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho —, à falta de lei regulamentadora, deve-se observar os limites e restrições fixados na Lei 7.713/88, com suas posteriores alterações.