Direito Penal Militar

Direito Penal

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30/10/2007

Intenção de Caluniar e Falta de Justa Causa

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30/10/2007

Deserção e Termo Inicial da Prescrição

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Informativo: 478

04/09/2007

Art. 28 da Lei 11.343/2006 e Crime Militar

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