Direito Administrativo

Explore 1.855 julgados comentados de Direito Administrativo do STF e STJ

1.855
Julgados
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Assuntos

Julgados comentados

1.855 julgados
Origem: STJ
Informativo: 872
10/11/2025

Recebimento municipal de royalties de petróleo e gás apenas city gate autoriza

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 872
10/11/2025

Prescrição no Simples Nacional: termo inicial na declaração mensal do DAS e PGDAS-D

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 872
10/11/2025

Legalidade da taxa de licença municipal para escritórios de advocacia pós Lei da Liberdade Econômica

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 872
10/11/2025

Indulto presidencial: hipossuficiência presumida do assistido pela Defensoria dispensa reparação do dano

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 871
05/11/2025

STJ IAC 16 autorização de importação de sementes e cultivo de cânhamo industrial

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1197
03/11/2025

Instituição de política de transição energética justa no âmbito estadual

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1197
03/11/2025

Multa administrativa: possibilidade de fixação em múltiplos de salários mínimos

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 872
03/11/2025

Vedação à progressão especial da LEP restrita à organização criminosa da Lei 12.850

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 873
02/11/2025

Sujeição de empresas públicas prestadoras de serviço público essencial ao regime de precatórios

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1197
28/10/2025

Responsabilização estatal por atos praticados por agentes públicos em manifestação popular

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1195
16/10/2025

Lei nº 11.101/2005: inaplicabilidade do regime de falência e recuperação judicial às empresas estatais

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1195
16/10/2025

CNJ: critérios para a promoção por merecimento de magistrados

Direito Administrativo > Geral

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