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Origem: STJ
Informativo: 666
20/02/2020

Contagem de tempo de serviço por decisão liminar para estabilidade no serviço público

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
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Prorrogação de contrato de concessão de ferrovia e serviço adequado

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Julgamento de concessão de aposentadoria: prazo decadencial, contraditório e ampla defesa

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 671
12/02/2020

Prazo prescricional decenal na desapropriação indireta com obras ou utilidade pública ou interesse social

Direito Administrativo > Geral

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06/02/2020

Presunção de inocência e eliminação de concurso público

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 975
20/12/2019

Teto remuneratório dos servidores públicos municipais

Direito Administrativo > Geral

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Nepotismo e conceito de parentesco

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 967
19/12/2019

Porte de arma de fogo e competência legislativa

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 967
19/12/2019

Parecer opinativo e impugnação por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 979
19/12/2019

Competência para legislar sobre serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 963
10/12/2019

Redução de alíquota de Imposto de Importação e dever de indenizar – 2

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 663
05/12/2019

Inexistência de direito adquirido à permanência de médicos estrangeiros nos quadros da saúde pública

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