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Ilegitimidade passiva do espólio em ação de ressarcimento de remuneração indevida pós-óbito

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Impossibilidade jurídica de readmissão na carreira da magistratura no Brasil

Direito Administrativo > Geral

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Suspensão de direitos políticos por improbidade administrativa alcança mandato eletivo no trânsito em julgado

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
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