Este julgado integra o
Informativo STF nº 982
Compete privativamente ao chefe do Poder Executivo propor lei de revisão geral de vencimentos
Compete privativamente ao chefe do Poder Executivo propor lei de revisão geral de vencimentos
Lei 1.637/2006 do Estado de Rondônia CF/1988, art. 37, X, e art. 61, § 1º, II, a.
Número do Processo
3840
Tribunal
STF
Data de Julgamento
29/05/2020
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É constitucional a instauração de inquérito, pelo STF, com objetivo de apurar a existência de notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças e atos que podem configurar crimes contra a honra e atingir a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e familiares.
É inadmissível que o servidor efetivo, depois de aposentado regularmente, seja reconduzido ao mesmo cargo sem a realização de concurso público, com o intuito de cumular vencimentos e proventos de aposentadoria. Se o servidor é aposentado pelo RGPS, a vacância do cargo respectivo não implica direito à reintegração ao mesmo cargo sem a realização de concurso.
As Constituições estaduais podem criar órgãos ou entidades que desempenhem funções auxiliares às atividades policiais, sem atribuições de segurança pública