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Julgado
Recurso Repetitivo

Tema 96 STJ - Recurso Repetitivo: Questiona-se Responsabilidade Sócios Responder Débitos

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 11/03/2009

Qual a controvérsia do Tema 96?

Questiona-se a responsabilidade dos sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal.

Qual a tese fixada no Tema 96?

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 96 do STJ.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 96 do STJ, julgado em 11/03/2009.