Julgado
Recurso Repetitivo
Tema 9 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Relativa Reajuste 86% Decorrente
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 26/11/2008
Qual a controvérsia do Tema 9?
Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à compensação com a complementação do salário mínimo, pela aplicação do artigo 73 da Lei nº 8.237/91.
Qual a tese fixada no Tema 9?
O reajuste de 28,86% não pode ser compensado com a rubrica paga a título de complementação de salário mínimo.
Conteúdo Relacionado
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos
Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 9 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 9 do STJ, julgado em 26/11/2008.