Tema 83 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Exigibilidade Contribuição Adicional

Q: O Tema 83 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 22/10/2008

Qual a controvérsia do Tema 83?

Questão referente à exigibilidade da contribuição adicional destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, criada pela Lei nº 2.613/55, cobrada no importe de 0,2% sobre folha de salário.

Qual a tese fixada no Tema 83?

A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 83 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 83 do STJ, julgado em 22/10/2008.